SIADAP - Acesso a documentos

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Da análise efetuada, o EPD conclui o seguinte:

- O tratamento de dados pessoais para efeitos de avaliação de desempenho, não é sujeito a consentimento, dado que a licitude do tratamento decorre de obrigação legal.

- Ainda que não haja lugar a consentimento, o responsável pelo tratamento de dados pessoais deve garantir que junto dos titulares foram prestadas todas as informações referidas no ponto 8 dos fundamentos.

- Qualquer titular dos dados tem acesso, a todo o tempo, aos seus próprios dados pessoais.

- As atas das reuniões do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) relativas às suas competências, inscritas nas alíneas a), b) e c) do art.º 58.º/1 da Lei nº 66-B/2007, não estão cobertas pela regra do sigilo.

- As atas das reuniões do CCA relativas à validação e apreciação de trabalhadores, bem como as atas das reuniões da Comissão Paritária (CP), decorrentes de pedidos e/ou reclamações, elaboradas no exercício das respetivas competências, estão sujeitas à confidencialidade.

- Os documentos da avaliação (atas, relatórios, pareceres, etc.) que possuem dados pessoais de pessoas físicas, identificadas ou identificáveis, são documentos nominativos pelo que o acesso e consulta não é de acesso livre, mas condicionado.

- A regra da confidencialidade não é absoluta, estando condicionada ao princípio da transparência, podendo haver situações em que cede perante valores mais fortes em presença, mesmo que o requerente não possua autorização escrita de todos os titulares de dados visados (avaliados), desde que para o efeito demonstre, fundamentadamente, “um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido” e “suficientemente relevante” para justificar o acesso.

- O direito de acesso a documentos de natureza nominativa, deve ser ponderado por diversos elementos, designadamente pela fundamentação sustentada pelo requerente, pela relevância dos documentos solicitados e das consequências na esfera do requerente, bem como a presença de dados de natureza especial nos documentos solicitados. 

Poderá consultar o documento completo aqui.