Comunicar através do WhatsApp

Da análise efetuada, o EPD conclui o seguinte:

- O WhatsApp não responde ao modelo administrativo e organizacional das entidades públicas, não dando as garantias que um administrado espera e exige do Estado.

- As aplicações tradicionais da UC devem ser personalizadas, adaptadas e corrigidas, para responderem às necessidades da atividade, com vantagem sobre a segurança dos dados e a privacidade dos titulares.

- Eventual opção pelo WhatsApp, deve cingir-se à utilização mínima de dados pessoais, apenas como um canal de comunicação para fins informativos ou de marketing e não como um meio de partilha de dados pessoais ou informações confidenciais.

- A UC deve sensibilizar os intervenientes para a elevada consciência ética que deve prevalecer na utilização da aplicação.

- Caso seja introduzido um widget na página web da UC, ao contrário da prática universal, este deverá ser apresentado desativado, podendo o mesmo ser ativado pelo utilizador através de um interruptor (flag).

- Deve-se adoptar um processo de opt-in (autorização do titular, para receber mensagens).

- Deve ser disponibilizada informação legal/consentimento, adaptada de uma destas minutas.

- Os utilizadores do grupo devem utilizar equipamentos seguros e assinar um acordo/compromisso de ética que abranja toda a sua interação.

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