Dados Pessoais - Tratamento estatístico
Da análise efetuada, o EPD conclui o seguinte:
- Se se pretende a reutilização de dados pessoais guardados em laboratório da UC.
- Se o tratamento de dados pessoais do projeto estiver validado por Comissão de Ética, eventualmente com Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
A licitude deste tratamento de dados pessoais, à luz do RGPD, poderá ser suportada em pelo menos um dos seguintes requisitos:
i. Se os dados são anónimos, de tal modo que o seu titular já não possa ser identificado, o regulamento não lhes é aplicável;
ii. Se os dados pessoais foram pseudonimizados; ou, preferencialmente, se foram anonimizados.
iii. Se o tratamento se referir a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular;
iv. Se foi obtido o consentimento dos participantes no estudo para a finalidade em causa;
v. Se foi cumprida a licitude do tratamento inicial e se o tratamento subsequente for compatível com as finalidades para as quais os dados pessoais tenham sido inicialmente recolhidos, desde que este tratamento subsequente seja proporcional ao objetivo, respeite a essência do direito à proteção dos dados pessoais, preveja medidas de defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados e também, a implementação das medidas de segurança do tratamento previstas no art.º 32.º do RGPD”;
vi. Se o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
vii. Se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação da UC, ou de alguém que aja por esta;
viii. Se o tratamento for necessário para a defesa dos interesses vitais do titular dos dados;
ix. Se o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública de que está investida a UC ou de quem age por ela. Todavia, ao invocar o interesse público como fundamento de licitude, terá de manifestar a sua necessidade e fazer a ponderação entre o interesse público e os interesses dos titulares dos dados pessoais.
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