Direito do Petróleo | Projecto Terminado

Direito do Petróleo

Coordenadores:
José Carlos Vieira de Andrade
Rui de Figueiredo Marcos


Alexandra Aragão . Carolina Cunha . Francisco Pereira Coelho
Inês Pisco Bento . José Casalta Nabais . José Miguel Júdice
Luís Guilherme Catarino . Marta Vicente . Suzana Tavares da Silva 

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O livro Direito do Petróleo poderá ser adquirido da seguinte forma:

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PREÇO: 50€

O projecto

O grupo de trabalho para o estudo do direito do petróleo é o resultado de um projecto financiado pelo “Prémio Lopes Praça” e tem como primeiro objectivo a edição de um estudo monográfico sobre o regime jurídico das diversas actividades envolvidas na exploração do petróleo, com incidência directa sobre o ordenamento jurídico-legal português, enquadrando-o nos principais desafios jurídicos globais e conferindo especial atenção às recentes modificações legislativas ocorridas em países lusófonos: os casos do Brasil, de Angola e de Timor.

Justificação do tema e síntese dos principais conteúdos

A elaboração de um estudo sobre o direito do petróleo em um país que não tem unidades de exploração petrolífera reclama uma nota justificativa da pertinência do tema e explicativa da abordagem escolhida.

A pertinência do tema resulta quer da actual importância do petróleo no quadro das fontes energéticas primárias e das perspectivas futuras quanto a esta realidade, quer do facto de uma parte significativa das reservas mundiais se encontrar hoje localizada em países de língua portuguesa. A preponderância do petróleo no quadro das fontes primárias de energia condiciona as políticas energéticas e, por via das mesmas, as próprias políticas económicas dos Estados industrializados. Atente-se em alguns dados relevantes fornecidos por instâncias internacionais:

Consumos por fontes de energia primária (IEA, World Energy Outlook, 2009 ed.)

Mtoe – Million tonne of oil equivalent (unidade de energia)

Emissões de CO2 por fonte de combustível e por sector (IEA, CO2 emissions from fuel combustion, 20010 ed.)

Reservas mundiais de petróleo (BP, Statistical review of world energy - 2010)

Procura de petróleo nos países da OCDE (IEA, Oil Market Report, 2011 ed.)

Produção de petróleo nos países não membros da OPEP (IEA, Oil Market Report, 2011 ed.)

Os dados coligidos mostram que o “mix” de energia primária actual a nível mundial contempla ainda o petróleo como fonte principal, juntamente com o carvão, e que os prognósticos formulados pela Agência Internacional da Energia apontam para a manutenção desta tendência nas próximas décadas. Se aliarmos a este dado o facto de a União Europeia dispor apenas de 0,6% das reservas mundiais, percebemos de imediato a importância estratégica da disciplina jurídica do petróleo, não só para o equilíbrio económico nacional, mas também para a nossa soberania. É importante destacar ainda que o cenário não se altera de forma substancial se “acrescentarmos à Europa” o “aliado norte-americano”, pois UE e EUA juntos representam quase 50% do total mundial da procura de petróleo e apenas dispõem, em conjunto, de cerca de 6% das reservas.

A abordagem escolhida para o estudo do tema refere-se apenas às questões jurídicas associadas à prospecção, exploração e regulação da comercialização do petróleo, tendo como propósito averiguar se as dificuldades que se avizinham para o eixo americano-europeu em matéria de abastecimento energético se devem exclusivamente a problemas geológicos (ausência de reservas) ou se, pelo contrário, também os regimes jurídico-legais destes países vêm contribuído para neutralizar iniciativas de prospecção e exploração que garantam a segurança do abastecimento – basta realçar, por exemplo, que os países do médio oriente, que possuem cerca de 60% das reservas mundiais, apenas representam cerca de 30% da produção, número que ganha especial significado quando comparado com os 23% da produção proveniente dos EUA.

O estudo a desenvolver abrange aspectos muito diversos do regime jurídico do petróleo, que podemos provisoriamente sintetizar através dos seguintes tópicos:

1. A organização mundial do sector petrolífero e papel das entidades que participam na governance do sistema;
2. O regime jurídico nacional das actividades do sector petrolífero, baseado no modelo das concessões;
3. Os regimes jurídicos que adoptaram o modelo do contrato de partilha, tomando como referência o Brasil;
4. Os regimes de tributação associados às actividades de exploração petrolífera;
5. As joint ventures para a organização das actividades da exploração petrolífera e os acordos transfronteiriços;
6. Os regimes jurídico-ambientais associados à prospecção e à exploração petrolífera;
7. A responsabilidade civil dos Estados pelos danos causados no âmbito da exploração petrolífera;
8. A resolução de litígios no plano internacional: arbitragem e conciliação nos conflitos internacionais, designadamente em matéria de unitização de reservatórios.

O grupo de trabalho