Colóquio Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial | 10 de dezembro
O Colóquio "Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial" realizar-se-á no dia 10 de dezembro, a partir das 9h30, no auditório da FDUC, mas também disponível online, com inscrição obrigatória.
O evento insere-se numa nova área de investigação do Instituto Jurídico intitulada «Responsabilidade Social das Empresas: entre recomendações e a lei». O programa pode ser consultado aqui.
Está em curso uma iniciativa legislativa, ao nível da União Europeia, que visa instituir um dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial. O texto aprovado pelo Parlamento Europeu, no passado 10 de março de 2021, recomenda a elaboração de uma Diretiva sobre o tema, encontrando-se a Resolução disponível online.
Visa-se garantir que as empresas cumpram o seu dever de respeitar os direitos humanos, o ambiente e a boa governação, tanto diretamente como nas respetivas cadeias de valor. A manterem-se os termos desta proposta, terá que ser publicada pelas empresas, e comunicada aos principais interessados, uma estratégia em matéria de dever de diligência (art. 6.º). Haverá autoridades nacionais competentes para a supervisão da aplicação destas regras (art. 12.º). E no caso de incumprimento prevê-se a possibilidade de serem impostas sanções pelos Estados-membros (art. 18.º), assim como de as empresas serem civilmente responsabilizadas pelos danos causados (art. 19.º).
O Colóquio Internacional "Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarial" irá analisar e discutir os caminhos que, aparentemente, irão ser trilhados.
